Salvador (BA): Projeto do prefeito Bruno Reis flexibiliza lei para prédios na orla

Salvador era conhecida por ter um histórico de legislação rígida para construções na borda marítima, mas isso vem mudando desde 2016, na gestão de ACM Neto (União Brasil), quando as regras foram afrouxadas nas revisões do PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e da Louos (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo). Agora, essa situação vem piorando na gestão de Bruno Reis, também do União Brasil.

O prefeito enviou à Câmara Municipal, onde tem a maioria absoluta dos vereadores a seu favor, um projeto de lei que autoriza o aumento de até 50% do limite da altura dos prédios na orla para substituir edificações deterioradas ou ocupar espaços subutilizados. É mais uma medida para flexibilizar a construção de prédios na orla da cidade, atendendo aos interesses do setor imobiliário, com a desculpa de “dinamizar áreas degradadas”.

O prefeito não está nem aí para os moradores da cidade, que têm as praias como principal lazer, pois a sua proposta também libera os empreendimentos destas áreas da exigência de estudos que avaliem o sombreamento das praias.

O projeto ainda não foi votado, mas será, já que o prefeito conta com o apoio da ampla maioria na Câmara. Mês passado, os vereadores aprovaram uma atualização da Louos, cujas mudanças fazem parte do Projeto de Lei 175/2024, que também traz propostas de mudança para o PDDU, mesmo após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendar a suspensão da votação do projeto por falta de planejamento.

Na recomendação do MP, a promotora Hortênsia Gomes Pinho argumenta que o projeto foi concebido sem o devido planejamento, estudos técnicos e a participação popular necessária. Além disso, ela pontua que não há sentido em antecipar a votação do PDDU e da Louos, uma vez que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada para realizar um serviço de consultoria para atualização desses documentos, processo que está em andamento.

Mas os vereadores fizeram valer a vontade do prefeito, que mais uma vez age em ação do setor empresarial da construção civil e do imobiliário. O projeto aprovado prevê uma série de mudanças sobre o uso do solo na cidade, como a criação de um zoneamento para implantação de prédios no bairro de Jaguaribe (orla), a liberação de construções onde existem interligações de passagem de fauna, bem como em locais de preservação das ilhas de Salvador.

Expansão de construções na orla

Salvador possui 64 quilômetros de praias, chegando a 105 quilômetros contando as três ilhas que pertencem ao município. Esse trecho da cidade tem sido “a menina dos olhos” das construtoras. Desde a gestão de ACM Neto estão sendo tomadas medidas favoráveis a este setor empresarial.

A orla foi toda reformada, não para atender a população que tem a praia como maior área de lazer, mas sim o setor empresarial da construção civil e do imobiliário, que lucra com a valorização e especulação do espaço urbano.

Hoje, a legislação impõe um limite de 75 metros (equivalente a 25 andares) para a construção de prédios na orla atlântica de Salvador, exige estudos técnicos para impedir sombra na praia entre 9h e 15h e abre uma exceção para áreas degradadas. Com o projeto enviado à Câmara Municipal, Bruno Reis quer ampliar o escopo das exceções, permitindo prédios de até 112,5 metros (equivalente a mais de 35 andares) em espaços subutilizados ou imóveis deteriorados, independentemente da criação de sombra na faixa de areia.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, a promotora de Justiça Hortênsia Pinho afirma que “espaço subutilizado é um termo genérico. Esse projeto, na prática, dá uma carta-branca para ampliar o gabarito da orla”. Para ela, o projeto do projeto premia os proprietários que não cumprem a função social de seus terrenos.

O Ministério Público estadual recomendou a suspensão do projeto de lei por entender que ele antecipa a revisão do PDDU, que demanda estudos técnicos e participação popular. A prefeitura já contratou estudos prévios para o reexame da legislação, previsto para 2026.

Resistência

Movimentos sociais e ambientalistas têm enfrentado essa política da prefeitura. O movimento de resistência teve início contra a construção de torres prediais na Praia da Buracão (bairro do Rio Vermelho) e no bairro de Stela Maris. Mas, infelizmente, o movimento ainda não teve força de parar os ataques do prefeito Bruno Reis.

É preciso fortalecer e ampliar a mobilização e fazer frente a essa política criminosa ao meio ambiente promovida pelo prefeito de Salvador, que dá continuidade ao plano de seu antecessor e padrinho político, ACM Neto.

Partidos da oposição, com representação na Câmara Municipal, entraram com ação de inconstitucionalidade que foi parcialmente acatada na última quinta-feira (16) pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O desembargador José Cícero Landim Neto mandou suspender os efeitos de um artigo que dispensava a exigência de estudo de sombreamento em determinados casos. A determinação não atinge as construções já concluídas ou licenciadas com base na lei atual.

Em sua decisão, o desembargador destacou que o sombreamento das praias deixa impactos ambientais negativos, interferindo na paisagem urbana e no conforto ambiental.

Ações na justiça são importantes, mas não podem ser a única ação a ser tomada. É preciso ampliar o diálogo com a população, mostrar as consequências desse projeto do prefeito, que leva a destruição do meio ambiente para dar lucros a um punhado de burgueses do setor da construção civil e do imobiliário.

Temos que apostar na mobilização direta, em ações de rua, construindo a mais ampla unidade e mobilizando a classe trabalhadora e amplos setores da sociedade. Só assim poderemos derrotar Bruno Reis.

Proposta do PSTU

Nas eleições municipais de 2024, Victor Marinho – a candidato a prefeito pelo PSTU – apresentou à sociedade e protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o documento “Um programa socialista e revolucionário para Salvador”. Em seu item 7 – “Defender o meio ambiente contra a ganância imobiliária”, o partido já ressaltava que Salvador vem “sofrendo com uma permissividade para com a ganância imobiliária, perda de áreas naturais e ausência e má distribuição de espaços públicos na cidade”. O documento também pontuava que a “prefeitura tem emitido autorizações para licenciar atividades que destroem e impactam o nosso território e o meio ambiente”.

O documento eleitoral denunciava a deficiência no financiamento das políticas ambientais e o fato de não existe disposição legal sobre fundo municipal ambiental.

Destacava que a última versão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de 2008 (Lei 7400/2008) está a serviço da verticalização urbana, por exemplo, com a alteração dos gabaritos de altura das edificações da borda marítima

E que o atual plano diretor foi aprovado sem a participação da sociedade, com audiências públicas que tiveram papel unicamente “simbólico”. Foi um projeto aprovado para atender interesses econômicos das construtoras para que “espigões” pudessem ser erguidos livremente na orla da cidade.

O partido também denunciou que não existe no plano diretor políticas de arborização, de macrodrenagem urbana e legislação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

O PSTU apontou um conjunto de medidas a serem adotadas. Medidas que reivindicamos atuais e que precisam ser tomadas com urgência:

– Elaboração de nova proposta de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) com participação da sociedade, de forma democrática, com interesses voltados às melhorias de vida na cidade e não para atender interesses econômicos
– Elaboração de proposta de Código de Meio Ambiente de Salvador, discutido em audiências públicas e com participação do Conselho Popular de Meio Ambiente que será construído para garantir um debate amplo e democrático;
– Revisão e cancelamento das licenças ambientais concedidas em desconformidade com a legislação ambiental;
– Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com realização de concurso público para implantação de quadro compatível de servidores;
– Fortalecimento e cuidado com as unidades de conservação municipais e implementação de novas unidades; assim como a implantação de corredores ecológicos entre as áreas protegidas existentes;
– Exigir do governo do Estado a melhoria das áreas de conservação que estão dentro do município de Salvador, mas que são de responsabilidade do poder público estadual, como o Parque do Abaeté que sofre um forte processo de degradação, destruição e invasão de sua área;
– Somos contra a política de privatização de parques e áreas de conservação. Empresa privada não tem responsabilidade com meio ambiente, está preocupado com lucros;
– Criação de tributação ambiental, com criação de IPTU ambiental e ISS ecológico, incentivando a manutenção de cobertura vegetal no território da cidade.

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