No próximo dia 7, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deve votar o PL 1316, a reforma administrativa de Tarcísio para a Educação. Mas o que está em jogo vai muito além de uma mudança burocrática ou de uma simples retirada de direitos.
O projeto busca transformar em lei o modelo de gestão da educação pública paulista. Um modelo baseado na destruição da carreira docente, na avaliação permanente por metas, na instabilidade e no assédio institucional, na plataformização do trabalho e no controle administrativo e ideológico. Não são ataques isolados. São peças de uma mesma engrenagem para adaptar a escola pública aos interesses do mercado e das empresas que lucram com a educação e com seu desmonte, impondo aos filhos e filhas da classe trabalhadora uma escola cada vez mais precarizada e controlada.
É por isso que o PL 1316 altera oito leis diferentes ao mesmo tempo. Seu objetivo não é apenas retirar direitos, mas reorganizar a rede estadual de ensino. Entender cada um desses ataques é importante. Mas compreender o projeto que os conecta é fundamental para derrotá-lo.
O farol e suas metas
O eixo central da reforma é transformar em lei a lógica do chamado Farol, criado por Renato Feder.
Aquilo que até agora vinha sendo imposto por resoluções e portarias passa a fazer parte da própria legislação da carreira docente. O PL substitui critérios objetivos de evolução funcional, como tempo de serviço e formação, por uma avaliação de desempenho baseada em metas definidas pelo próprio governo.
A experiência e a formação dão lugar a indicadores manipuláveis, construídos pela Secretaria da Educação e alimentados pelas plataformas privadas que hoje comandam a política educacional paulista.Na prática, institucionaliza-se um sistema permanente de pressão sobre professores e demais profissionais da educação.
Mais do que avaliar, o objetivo é disciplinar.
Avaliação de desempenho e a remoção compulsória
O governo tenta vender a avaliação de desempenho como um mecanismo de valorização profissional. O próprio texto do PL mostra que não é isso.
Os resultados da avaliação passam a influenciar diretamente a evolução e permanência dos profissionais em suas unidades, abrindo caminho para remoções compulsórias de professores, diretores e supervisores.
A mensagem é simples: quem não cumprir as metas definidas pelo governo poderá perder sua escola, sua estabilidade funcional e até suas possibilidades de progressão na carreira.
É a institucionalização do assédio como política de gestão.
Recesso, ALE e falta-aula: mais controle, menos direitos
A reforma também ataca direitos históricos da categoria. Os dez dias de recesso escolar deixam de estar garantidos em lei e passam a depender da decisão do secretário da Educação.
O Adicional por Local de Exercício (ALE) também entra na mira. Ao mesmo tempo em que fecha salas, reduz o ensino noturno e dificulta deliberadamente as condições de trabalho nas escolas da periferia, o governo abre caminho para ampliar descontos sobre um benefício destinado justamente a quem trabalha nessas unidades.
Outro ataque recai sobre a falta-aula. Hoje, muitos professores conseguem conciliar consultas médicas, compromissos familiares ou situações emergenciais utilizando apenas algumas aulas, sem perder todo o dia de trabalho. O PL praticamente elimina essa possibilidade.
A partir da segunda falta-aula, no dia, na semana ou no mês, elas passam a produzir os mesmos efeitos financeiros e funcionais de faltas-dia, multiplicando os prejuízos para o trabalhador.
Esse ataque ganha um significado ainda mais grave quando combinado com o novo sistema de controle de frequência por meio do diário de classe em plataforma digital, baseado em geolocalização. Mesmo apresentando constantes falhas, é o professor quem arca com as consequências dos erros do sistema, que passam a repercutir na própria avaliação de desempenho.
Em uma categoria majoritariamente feminina, as consequências são ainda mais duras para as professoras, diante da sobrecarga pela maior parte das responsabilidades nos cuidados com filhos e familiares. Enquanto a extrema direita faz discursos em defesa da família, seu governo dificulta cada vez mais as condições concretas para que essas responsabilidades possam ser conciliadas com a jornada de trabalho.
Uma reforma feita para aprofundar os ataques
O PL altera diversas leis, mas deixa a regulamentação de aspectos centrais da reforma para decisões posteriores do secretário da Educação.
Não se trata de um detalhe jurídico.
Ao concentrar essas definições nas mãos da Secretaria, Tarcísio fortalece um método que já vem utilizando desde o início do governo: legislar por meio de resoluções e portarias, aprofundando ataques sem sequer precisar voltar à Alesp.
É exatamente isso que explica por que esta reforma não pode ser analisada apenas pela soma de seus artigos.
Ela cria um modelo de gestão da educação pública no qual a instabilidade da carreira, o assédio institucional e o controle permanente dos trabalhadores passam a fazer parte da própria estrutura da rede estadual.
Muito além da economia de recursos: por que desmontar a carreira docente?
À primeira vista, pode parecer que o objetivo da reforma é apenas reduzir gastos e facilitar a privatização. Mas o PL 1316 vai muito além disso.
O governo escolhe atacar justamente a carreira, a formação e a autonomia pedagógica dos profissionais da educação.
Isso acontece porque a privatização da escola pública não depende apenas da transferência de recursos públicos para empresas. Ela exige transformar também a forma como a escola funciona e como os professores trabalham.
Para colocar a educação a serviço dos interesses do mercado cada vez mais precarizado, é preciso transformar profissionais com estabilidade, formação e autonomia em trabalhadores submetidos a metas, plataformas, avaliações permanentes e constante insegurança funcional.
É exatamente isso que o PL procura consolidar.
O Farol como instrumento de controle
Foi esse modelo que começou a ser implantado por meio do Farol em 2025.
Mesmo marcado por irregularidades, critérios arbitrários e metas completamente desvinculadas das reais necessidades das escolas, o Farol foi utilizado para eliminar milhares de professores e instaurar um ambiente permanente de medo, competição e assédio na rede estadual.
Não se tratava apenas de avaliar desempenho.
O verdadeiro objetivo era condicionar toda a organização do trabalho docente aos indicadores definidos pela Secretaria da Educação.
Quanto maior a insegurança, maior a pressão para que professores abandonem seus próprios critérios pedagógicos e passem a seguir, sem questionamentos, os roteiros, slides e plataformas impostos pelo governo.
A avaliação não visa medir o trabalho. E sim moldá-lo.
A plataformização da educação transforma o papel do professor
É nesse contexto que se compreende o investimento bilionário do governo nas plataformas digitais.
Enquanto faltam profissionais, salas são fechadas e escolas sofrem com problemas estruturais, centenas de milhões de reais são destinados à compra de sistemas que pouco contribuem para a aprendizagem, mas ampliam o controle sobre o cotidiano escolar.
As plataformas não cumprem apenas uma função tecnológica. Elas definem o ritmo das aulas, estabelecem conteúdos, registram a frequência, acompanham metas e fornecem os dados que alimentam a própria avaliação de desempenho.
O professor deixa de ser sujeito do processo pedagógico para se tornar executor de tarefas.
É a alienação do trabalho docente. A experiência acumulada, o conhecimento pedagógico e a autonomia profissional são substituídos por slides, plataformas e metas impostas de cima para baixo.
Formação para pensar ou formação para obedecer?
O mesmo raciocínio explica a política de formação continuada cobrada na avaliação de desempenho.
Enquanto cursos de especialização, mestrado e doutorado perdem importância na evolução funcional, o programa Multiplica — totalmente controlado pela SEDUC — recebe uma pontuação até quatro vezes maior.
A mensagem é inequívoca.
Este governo não quer professores qualificados nem educação de qualidade. Quer profissionais cada vez mais adaptados ao modelo pedagógico que pretende impor à rede.
Não é coincidência que o mesmo governador que afirma que "pobre não precisa de diploma" também procure esvaziar o valor da formação acadêmica dos docentes.
Uma educação voltada aos interesses do mercado não necessita de professores com autonomia intelectual. Necessita de trabalhadores treinados para cumprir metas, operar plataformas e reproduzir conteúdos definidos por outros.
O enxugamento da rede faz parte do mesmo projeto
A destruição da carreira também anda lado a lado com o fechamento de salas e a redução do número de profissionais. E aqui a avaliação de desempenho é usada como justificativa para a eliminação deste excedente, mascarando o enxugamento e culpabilizando o professor.
Nos últimos anos, mais de 11 mil salas do ensino noturno foram fechadas, cerca de 60 mil professores deixaram a rede, aproximadamente meio bilhão de reais foi gasto em plataformas sem qualquer benefício pedagógico comprovado e bilhões form destinados à de privatização por meio de leilões na Bovespa.
Esses números revelam que não estamos diante de medidas isoladas.
O fechamento de salas, a eliminação de professores, a plataformização, a avaliação por metas e a destruição da carreira são diferentes expressões de um mesmo projeto.
Por isso, combater apenas um de seus aspectos não basta.
É preciso enfrentar a lógica que conecta todos eles: a subordinação da educação pública aos interesses do capital.
A luta já mostrou que esse projeto pode ser derrotado
Se o PL 1316 expressa um projeto de longo prazo para a educação paulista, a experiência recente da categoria também demonstra uma verdade importante: Tarcísio não faz o que quer quando encontra resistência organizada.
Foi isso que aconteceu com os milhares de professores eliminados pela primeira versão do Farol.
Depois de impor um bloqueio de três anos, ignorando inclusive decisões judiciais que questionavam a medida, o governo foi obrigado a recuar diante da mobilização construída por professoras e professores, organizada pela coordenação da Subsede Oeste-Lapa da APEOESP.
A ocupação da Diretoria de Pessoas (DIPES) demonstrou que nenhum gabinete estava disposto a resolver o problema. Foi a mobilização coletiva que arrancou a vitória.
Como afirmou a professora Cris, do coletivo Reviravolta na Educação, durante aquela luta, o bloqueio era uma tentativa de "expor em praça pública a cabeça dos professores eliminados e tocar o terror nos que permaneceram na rede". Por isso, não era possível enfrentar os ataques de Tarcísio deixando estes milhares de trabalhadores para trás.
Na mesma ocasião, a professora Flávia, então coordenadora da subsede, sintetizou a principal lição daquela experiência: foi a mobilização da categoria que derrotou o bloqueio, e somente uma greve forte poderia derrotar o projeto de conjunto.
Da mesma forma, foi a disposição de luta da categoria demonstrada nas manifestações, assembleias e dias de greve do primeiro semestre que impediu que o PL fosse votado quando o governo pretendia.
Isso significa que a aprovação da reforma não é inevitável. Mas também mostra que sua derrota depende da luta direta, sem ilusão nos acordos do andar de cima.
Não existe acordo parlamentar para derrotar uma reforma construída contra os trabalhadores
Quem não sabe que o governador quer a todo custo emplacar sua reforma administrativa e que não é digno de nenhuma confiança?
A estratégia adotada pela direção majoritária da APEOESP, representada por Bebel e seus aliados da ex-oposição, de desmobilizar a greve, alimentar expectativas de negociação e subordinar a luta aos calendários e interesses eleitorais da Frente Ampla, só fez enfraquecer a capacidade de resistência da categoria justamente quando o governo avançava com seus ataques.
Não se trata de um erro de avaliação, mas de uma opção política. Não se trata de inocência de quem acreditou nos acordos com Tarcísio e foi golpeado! Pelo contrário, reflete o atrelamento político desta frente ampla com o projeto do capital para a educação e o serviço público.
Enquanto em São Paulo avança a reforma administrativa de Tarcísio, em Brasília também avançam projetos de ataque ao serviço público. Haddad já defendeu publicamente mecanismos de avaliação de desempenho por metas, Camilo Santana mantém o MEC profundamente articulado às fundações empresariais, e a reforma administrativa segue sendo negociada por cima, entre os partidos que vão desde a extrema direita de Tarcísio até os que compõem a base do governo Lula.
Por isso, uma direção comprometida com essa política não pode levar até o fim o enfrentamento contra as reformas de Tarcísio. Romper com os ataques significa também romper com o projeto neoliberal que continua sendo aplicado em diferentes governos.
Quem pode derrotar esse projeto?
Os aliados da educação pública não estão entre aqueles que administram os ataques. Estão entre todos os trabalhadores que enfrentam o mesmo projeto de precarização.
São os estudantes que resistem ao desmonte da universidade pública, os trabalhadores e usuários do metrô, CPTM e SABESP que enfrentam os prejuízos da privatização, os demais servidores públicos ameaçados pela reforma administrativa, os trabalhadores que lutam pelo fim da escala 6x1 e toda a comunidade escolar atingida pelo sucateamento da educação.
É dessa unidade que pode surgir a força necessária para derrotar o PL 1316 e o projeto do qual faz parte.
Por isso é preciso fortalecer a mobilização convocada para o dia 7, na Alesp, como um passo na ampliação da luta, e não apenas como mais um dia no calendário.
Ao mesmo tempo, é necessário fortalecer o bloco da Oposição Combativa na APEOESP — do qual faz parte o coletivo Reviravolta na Educação — para pressionar o sindicato a romper com a política de conciliação e colocar todas as suas forças na construção de uma greve à altura dos ataques que enfrentamos.
Mais do que barrar um projeto de lei, está em disputa qual educação interessa à nossa classe.
Uma educação pública de qualidade, gratuita, científica, laica é incompatível com um modelo subordinado aos interesses das empresas que transformam a escola em mercado e os estudantes em mercadoria.
Por isso, derrotar o PL 1316 é uma tarefa urgente. E a luta precisa ir além. Ela faz parte do enfrentamento a um projeto mais amplo de privatização e precarização que atinge toda a classe trabalhadora.
É essa confiança na organização dos debaixo que pode abrir caminho não apenas para barrar esta reforma, mas para construir uma educação realmente a serviço das necessidades da maioria da população e não dos interesses do capital.
É nesse terreno que precisamos construir uma alternativa política independente dos governos e dos capitalistas, comprometida com um projeto de poder da própria classe trabalhadora, para romper com as engrenagens deste sistema.