PL Anticotas em Santa Catarina: uma ofensiva racista a serviço da extrema direita

No final de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o infame Projeto de Lei Anticotas, criado pelo deputado Alex Brasil (PL), com o objetivo de proibir as cotas raciais, assim como outros tipos de políticas de ações afirmativas, para todas as instituições estaduais, sujeitando-as a multas caso não retirem essas políticas.

Vários movimentos e partidos protestaram contra o projeto, incluindo o PSTU, que levantou a palavra de ordem “Abaixo o PL Anticotas!”. Mesmo com as manifestações ocorrendo em municípios de Santa Catarina, o governador do estado, Jorginho Mello (PL), sancionou o projeto.

O principal argumento contra o projeto, num primeiro momento, foi de que ele contraria a Lei das Cotas presente na legislação federal. No entanto, o contra-argumento lançado foi de que a Lei das Cotas se aplica apenas às instituições federais. Tomando isso como verdade, de todo modo, é possível utilizar a nosso favor vários artigos da Constituição brasileira que se chocam diretamente com o projeto, como por exemplo, o Artigo 23:

“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[…]
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
[…]”

Agora vem a pergunta: as causas da pobreza, os fatores que provocam marginalização e o surgimento de setores desfavorecidos na sociedade não se conectam de nenhuma maneira com a questão das opressões contra pessoas pretas, indígenas, com deficiência, trans etc.?

Ora, em matéria do G1 publicada em 2024, temos um vislumbre da resposta:

“O estudo divulgado pelo IBGE revela uma discrepância alarmante nos índices de acesso ao ensino superior entre brancos e pretos e pardos. Enquanto 29,5% dos jovens brancos entre 18 e 24 anos estão matriculados em graduação, com 6,5% já formados, os números para pretos e pardos são extremamente mais baixos: apenas 16,4% cursam o ensino superior e apenas 2,9% são graduados.”

Indo além, podemos saltar para fevereiro de 2025, quando uma matéria do G1 escrita por Paula Paiva Paulo assinala: “Os números mostram que a parcela de brancos com ensino superior é mais que o dobro das de pretos e pardos. Há 20 anos, era quase o quíntuplo”. É válido dizer que, para o quíntuplo se tornar “mais que o dobro”, o que indica uma evidente redução, a política de cotas ofereceu contribuição, apesar de, se tomada de forma isolada, não ser suficiente.

Vale ainda acrescentar que o vestibular jamais se tratou de inteligência ou mérito, mas simplesmente de quais setores da sociedade tiveram acesso a uma boa educação ou não, o quão bem estruturados eram seus ambientes escolares e familiares etc. Ironicamente, para quem acusa os cotistas de não serem tão capazes quanto os não cotistas, os dados mais recentes do Censo da Educação Superior apontam que o desempenho de cotistas nas universidades se igualam ou superam o de quem não utiliza a política de cotas.

Contudo, denúncias ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) chegaram por parte de muitos movimentos e organizações, assim como houve a intensificação dos protestos. No dia 27 de janeiro, o projeto de lei foi vetado.

Basta de racismo e xenofobia

Como se a própria lei já não fosse absurda o suficiente, o governador do estado de Santa Catarina tentou se justificar afirmando que sancionou o projeto porque a região teria a maior população branca do país (81,5% dos habitantes, de acordo com o documento) e que o estado teria a quinta menor desigualdade percentual de renda entre brancos e pretos ou pardos no país.

Maioria branca não elimina a discriminação racial. As ações afirmativas não existem por causa da proporção numérica de uma população, mas sim devido a desigualdades históricas e estruturais. Isso é, em suma, ignorar completamente o componente racial da desigualdade existente. Pessoas negras e indígenas sofrem barreiras e discriminação mesmo quando têm a mesma renda e escolaridade que pessoas brancas.

A suspensão desse projeto de lei racista é uma vitória, mas não podemos esquecer jamais que isso foi devido à enorme pressão dos movimentos populares. Instituições burguesas como o TJSC e o Supremo Tribunal Federal (STF) são indissociáveis dos interesses das grandes elites.

Acima de tudo, é imprescindível apontar para o pano de fundo de toda essa situação: as eleições se aproximam. Jorginho Mello (PL) tentou implementar uma lei que seria obviamente vetada com objetivo de chamar a atenção, agradar os setores conservadores e reacionários de Santa Catarina e se reeleger. Parlamentares do PT e do PSOL, por sua vez, vangloriam-se como os grandes responsáveis pelo veto da lei, com objetivo de, mais uma vez, instrumentalizar a questão das cotas em sua propaganda eleitoral para, assim, se reelegerem.

Ao mesmo tempo, continuarão com a boa e velha capitulação a setores da grande burguesia sem jamais se arriscar a atingir o coração da besta, a estrutura do modo de produção capitalista, a qual nos leva inevitavelmente a cada vez mais desigualdade social e opressão, que é, por sua vez, um dos pilares de sustentação deste inescrupuloso sistema.

A política de cotas é uma conquista parcial, o atendimento de uma necessidade imediata, que torna possível a transição para a conquista de necessidades históricas, não apenas para os setores marginalizados e oprimidos, mas para toda a classe trabalhadora em seu conjunto.

– Jorginho Mello é inimigo do povo negro e indígena! Basta de racismo e xenofobia!
– Pela ampliação das cotas em Santa Catarina e demais estados!
– Em defesa do acesso de toda a classe trabalhadora a ensino público e de qualidade!