PLP 152: A legalização da escravidão moderna e o laboratório para a uberização geral

Tramita no Congresso Nacional, a toque de caixa, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 152/2025. Sob o falso discurso de “regulamentar novas profissões”, o projeto transforma em lei a superexploração já imposta aos trabalhadores de plataformas digitais. Trata-se de um grave retrocesso histórico.

Os entregadores têm respondido com mobilização. Foram às ruas em São Paulo e Brasília no dia 24, quando o projeto foi pautado na Comissão Especial da Câmara, e pode ser levado à votação a qualquer momento. Sabem que o que está em jogo não é regulamentação com direitos, mas a institucionalização da precarização.

O PLP 152 cria a categoria de “trabalhadores plataformizados” e legaliza um regime inferior ao da CLT. Permite jornadas de até 12 horas diárias, sem garantia de horas extras e descanso remunerado; mantém metas abusivas e punições arbitrárias; fixa valor mínimo por corrida de R$ 8,50, com adicional por quilometragem insuficiente até para cobrir custos; não assegura proteção social efetiva; ignora direitos específicos das mulheres, como licença-maternidade, e ainda exclui pessoas com antecedentes criminais, dificultando sua reinserção social. Em síntese, transforma a barbárie cotidiana em lei.

A luta pela regulamentação com direitos

Durante a pandemia, os entregadores foram essenciais para garantir o isolamento social. Desde então, a categoria cresceu e protagonizou sucessivas mobilizações, como os “breques dos apps”, exigindo direitos trabalhistas e previdenciários, piso salarial, seguro contra acidentes e transparência algorítmica.

Na União Europeia, foi aprovada uma diretiva que facilita o reconhecimento do vínculo e estabelece maior transparência na gestão algorítmica, obrigando as plataformas a informar e submeter seus critérios à fiscalização pública. Na Espanha, a chamada “Ley Rider” reconheceu o vínculo empregatício dos entregadores. No Reino Unido, decisões judiciais garantiram salário mínimo e férias. Na Austrália, definiu-se piso salarial para a categoria. Mas nada disso veio de graça, foi arrancado, com auto-organização e lutas nas ruas.

Enquanto em vários países essa pressão social arrancou avanços, no Brasil o lobby das grandes plataformas encontrou terreno fértil no Centrão e na direita, com a cumplicidade do governo, que não nos enganemos, tem um papel ativo na elaboração desse ataque.

Em 2024, o governo Lula apresentou o PL 12/2024, buscando capitalizar politicamente a pauta. Porém, o texto já nascia com ataques, como a previsão de jornada de até 12 horas e a criação da figura jurídica do “trabalhador autônomo com direitos”, que permitia contratos inferiores à CLT.

No Congresso, o projeto foi ainda mais desfigurado. Emendas articuladas por parlamentares ligados à Frente Parlamentar do Empreendedorismo, como o senador Joaquim Passarinho (PL-PA), Luís Gastão (PSD-CE) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), com apoio do presidente da Câmara Hugo Motta, aprofundaram o caráter regressivo do projeto.

Guilherme Boulos cumpre um papel nefasto, pois vende nos discursos e nas redes sociais a imagem de que o governo está regulamentando a profissão, quando, na verdade, é proteção jurídica para que as plataformas continuem praticando um regime de superexploração, agora legalizado!

Contra a legalização da superexploração: queremos regulamentação com direitos!

Uma das mudanças centrais foi a substituição da categoria de “trabalhador autônomo com direitos” por “trabalhador não subordinado”. A alteração atende diretamente à exigência das plataformas, que se recusam a respeitar a legislação trabalhista brasileira.

Mas como falar em não subordinação se as empresas controlam o algoritmo, definem valores, impõem metas, estabelecem prazos e bloqueiam trabalhadores unilateralmente? O projeto legitima a fraude: cria um tipo de vínculo que garante segurança jurídica às plataformas para continuar explorando sem assumir responsabilidades trabalhistas.

O governo Lula e Guilherme Boulos, articulador da proposta inicial, criaram o Grupo de Trabalho com empresas e representantes sindicais como espaço de negociação. Na prática, porém, o resultado foi a adaptação do texto às exigências das plataformas, uma verdadeira armadilha. O governo se rendeu à pressão das plataformas, passou a defender o novo projeto e a apresentá-lo como avanço, quando se trata de um regime muito inferior às conquistas históricas da classe trabalhadora e a legitimação da fraude já aplicada por essas plataformas sanguessugas que lucram bilhões com a superexploração.

Mesmo os pontos anunciados como positivos — como a limitação da comissão das plataformas a 30% e a contribuição previdenciária — são rebaixados frente à CLT. A previsão de pontos de apoio para descanso e alimentação garante apenas uma estrutura mínima, mas o tempo de espera nesses locais sequer é contabilizado como jornada, ainda que o trabalhador esteja à disposição da empresa.

Uma lição para a luta contra a escala 6×1

Segundo dados do IBGE, divulgados em outubro de 2025, ao menos 1,7 milhão de pessoas trabalham mediadas por plataformas digitais, sem contar quem atua de forma complementar. O impacto do PLP 152, portanto, extrapola essa categoria.

Ao criar um regime inferior de contratação, o projeto abre precedente para que empregos formais sejam substituídos por vínculos precarizados, mediados por platafomas digitais, sem direitos. Consolida a uberização como modelo e ameaça o próprio sistema de proteção social baseado na CLT. Soma-se a isso o avanço da “pejotização”, discutida no Supremo Tribunal Federal, ampliando a fragmentação da classe e dificultando a organização sindical.

A trajetória do PLP 152 ensina uma lição decisiva para a luta contra a escala 6×1: confiar na negociação dos de cima e na mediação do governo não garante direitos. Pelo contrário, sob o pretexto de regulamentar, pode-se consolidar retrocessos históricos. Se não houver mobilização independente e pressão real da classe trabalhadora, qualquer conquista, inclusive o fim da 6×1, corre o risco de ser desfigurada ou restrita a poucos, enquanto novas modalidades precárias se expandem.

Barrar o PLP 152 é tarefa urgente de toda a classe trabalhadora. É preciso revogar a reforma Trabalhista e a Lei das Terceirizações, enfrentar a uberização e a pejotização e defender que qualquer regulamentação assegure, no mínimo, os direitos integrais da CLT. Não aceitaremos que a superexploração seja transformada em lei.