Reforma Administrativa: Congresso Nacional e governo Lula avançam o desmonte dos serviços públicos

No início de outubro, o Grupo de Trabalho (GT) da reforma administrativa da Câmara dos Deputados, liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalmente apresentou seu relatório final. Nele propõe uma reforma dividida em três matérias: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

A proposta apresentada pelo GT, que contou com a colaboração direta do governo Lula por intermédio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é parte de uma agenda neoliberal que busca garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, criado por Lula e Haddad.

Apesar do discurso de modernização, eficiência e fim dos privilégios, a reforma, na verdade, busca avançar em três direções.

1) Reduzir o gasto com serviços e servidores públicos por meio de uma reforma trabalhista para os servidores, precarizando as relações de trabalho, rebaixando salários, ampliando a jornada de trabalho com programas de metas, enxugando carreiras, facilitando o processo de demissão e ampliando o processo de contratação temporária.

2) Ampliar a terceirização e privatização dos serviços públicos, criando mecanismos para que os órgãos sejam obrigados a buscar “mais eficiência dos gastos públicos” a partir de concessões, terceirizações e Parcerias Público-Privadas (PPP).

3) Ampliar a centralização do poder decisório, retirando autonomia de prefeituras, governos, órgãos públicos, autarquias, secretarias, escolas, universidades etc. sobre seus objetivos, metas, processos e organização. Além disso, introduz uma lógica de gestão empresarial dos serviços públicos.

Entenda

Os principais ataques da reforma administrativa

Ampliação do arcabouço fiscal para estados e municípios
Estende os limites do arcabouço fiscal de crescimento das despesas com as áreas sociais a todos os estados e municípios, não ficando mais restrito ao orçamento da União.

Facilitação do processo de demissão de servidores
Estabelece um regime de metas e institui um sistema de avaliação de desempenho, baseado em controle e punição dos servidores que não alcançarem as metas. Servidores que não cumprirem as metas podem ter seu salário reduzido, ser impedidos de progredir na carreira e ser demitidos por insuficiência de desempenho. No entanto, as metas não serão definidas com base nas necessidades da população, mas pelos gestores (cargos comissionados) sem nenhum critério objetivo, favorecendo assédio moral e perseguição política.

Extinção de carreiras
Permite que o Presidente da República extingue carreiras com um simples decreto. Além disso, os servidores em atividade das carreiras que forem extintas poderão ser demitidos mediante pagamento de indenização caso não sejam realocados.

Rebaixamento de salários e reorganização das carreiras
O projeto prevê que as carreiras deverão ter, pelo menos, vinte níveis de progressão, e o primeiro nível da carreira deve ser de 50% do valor do último nível. Com a redução do salário inicial e muitos obstáculos para avançar na carreira, os salários dos servidores ficarão ainda mais achatados, e muitos servidores vão acabar se aposentando sem conseguir chegar ao topo das carreiras.

Salários flexíveis/por produtividade
No sistema de metas instituído pela proposta, disfarçado de pagamento de bônus por produtividade, a reforma administrativa vai criar mecanismo de “salário por peça”. O servidor que não cumprir a meta não terá direito ao bônus. Isso implica, na prática, redução de salário.

Ampliação da contratação temporária
Um de seus mecanismos vai permitir a contratação de pessoal em regime temporário por até dez anos. Eles não terão direito a carreira e estabilidade, terão salários mais baixos e aposentadorias menores.

Ampliação da terceirização e privatização
A extinção de carreiras vai abrir ainda mais espaço para terceirizações e privatizações. Uma vez que não seja possível abrir concursos para cargos extintos, os órgãos públicos serão obrigados a contratar empresas terceirizadas, realizar PPP etc. para suprir essas funções.

Mobilização

Organizar a luta para derrotar a reforma administrativa

Foto CSP-Conlutas

Servidores públicos de todo o país preparam o primeiro grande processo de mobilização contra a reforma administrativa. Apesar das vacilações das direções governistas das entidades de servidores públicos, a pressão por baixo obrigou a CUT e outras entidades a chamarem uma grande marcha a Brasília no dia 29 de outubro. Nesse momento, a grande tarefa do conjunto da classe trabalhadora é fortalecer e enviar caravanas para a Marcha Contra a Reforma Administrativa.

Ao contrário do que quer essa reforma, precisamos de mais verbas, mais servidores (com garantia de estabilidade), com melhores condições de trabalho e melhor remunerados para garantir os serviços públicos para a população. Uma reforma administrativa de verdade deveria garantir a participação popular e dos servidores nas definições das políticas públicas e no direcionamento das verbas, democratizar os órgãos públicos com a eleição das chefias e gestores pelos e trabalhadores e acabar com a farra do cabidão dos cargos comissionados.