SC: Abaixo o PL Anti-cotas! Ir às ruas para enterrar este projeto nefasto!
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL 753), que proíbe a adoção de diversas ações afirmativas nas instituições de Ensino Superior foi aprovado na Alesc , como noticiamos aqui. Agora, o o projeto depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL). Em evento na cidade de Florianópolis, o governador se colocou em cima do muro, alegando no abstrato que “a reserva de vagas nas universidades deve ocorrer para as pessoas que mais precisam” e pontuou que o programa Universidade Gratuita já cumpre esse papel, com participantes de renda média de R$ 3 mil, oriundos de escolas públicas.
Ele só não disse que esse programa já foi investigado pela Polícia Civil por inconsistências e indícios de fraude, onde foram achadas 130 pessoas com patrimônio milionário beneficiadas com as bolsas de estudos. De acordo com matéria do G1, o caso foi divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 11 de junho deste ano. O órgão analisou as inscrições dos alunos feitas em 2024 e identificou diversas inconsistências e indícios de fraude em 18.383 cadastros. O número equivale à metade das matrículas feitas em 2024. Como se não bastasse, o governo estadual alegou que essas inconsistências seriam “erros de digitação” nos cadastros. Ao investigarem cerca de 18 estudantes de 18.383 e não encontrarem nenhuma irregularidade, tiraram essa conclusão.
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Ainda sobre a fala do governador Jorginho Mello de que “a reserva de vagas nas universidades deve ocorrer para as pessoas que mais precisam”, percebemos bem a que tipo de pessoas ele se refere. E não são as pessoas de baixa renda, tampouco aquelas que pertencem a setores historicamente oprimidos e colocados à margem da sociedade, impedidos de acessar um ensino superior público e de qualidade por sua etnia, raça, sexualidade, identidade de gênero etc.
A quantidade de pessoas pretas com ensino superior completo aumentaram nos últimos anos. Como demonstra dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016, apenas 5,7% da população negra em Santa Catarina possuía diploma. Em 2024, com as políticas de cotas raciais, passou a ser 10,6%. No entanto, a quantidade de pessoas brancas com diploma continua a ser disparadamente maior, com 21,7% delas possuindo diploma. Mesmo tendo esses dados postos sob a mesa, mesmo que esses sejam esfregados em suas faces, os deputados da Alesc optam por perpetuar a exclusão de pessoas pretas, indígenas e dos demais grupos oprimidos das universidades.
Sabemos que as cotas são uma solução parcial, incapaz de dissolver as opressões de uma vez por todas. Contudo, é necessário reivindicá-las para que as massas as conquistem, percebam as contradições no íntimo dessas soluções parciais, e passem a reivindicar pautas maiores, até que se chegue a superação da contradição fundamental desta sociedade, que é o modo de produção capitalista.
Inclusive, esse PL Anti-Cotas se contradiz até com a Constituição da democracia burguesa. Na legislação federal, as políticas de ações afirmativas são garantidas pela Lei das Cotas, a qual não foi nos dada de mão beijada.
Em declaração para o site ND Mais, o Ministério Público de Santa Catarina afirmou que irá apurar se o projeto é inconstitucional ou não, sem dizer um prazo para a finalização dessa apuração.
Enquanto isso, na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), uma das instituições que será afetada caso a lei entre em vigor, o sindicato de professores APRUDESC e o Diretório Central de Estudantes Antonieta de Barros emitiram repúdio à aprovação da lei, assim como nossos coletivos do Revida, Rebeldia e o PSTU. A gestão atual da UDESC assinou uma nota de repúdio da situação em conjunto da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e Instituto Federal Catarinense (IFC).
Em nota oficial publicada no site da universidade, é dito:
A Udesc está avaliando o texto aprovado e verificando os impactos nos processos em andamento na universidade, caso seja sancionado pelo governador.
Atualmente, a Udesc conta com o Programa de Ações Afirmativas, que implementou reserva de vagas nos cursos de graduação para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. No momento, a Udesc também debate no Conselho Universitário (Consuni) a atualização do Programa de Ações Afirmativas.
Lembramos que essa atualização do Programa de Ações Afirmativas com objetivo de ampliar as ações afirmativas está “em debate” desde o começo de 2025, sendo continuamente impedida de ser aprovada pelo burocratismo e representantes reacionários do Conselho Universitário, com os quais essa mesma gestão fica em silêncio (saiba mais aqui). Ignora a urgência das e dos estudantes que ocupam as reuniões do Conselho para protestar e depois emite uma nota para se dizer “aliada”. Que tamanha hiprocrisia, que cinismo inesgotável!
A garantia de nossos direitos não será feita por reitorias, governos, ou qualquer tipo de instituição burguesa. A única forma real de garanti-los é nas ruas, com a mobilização de estudantes, professores, servidores das universidades e demais setores da classe trabalhadora, especialmente os setores oprimidos. Devemos lutar e pressionar ao máximo para que esse projeto de lei nefasto seja enterrado e jamais veja a luz do dia novamente!
— Abaixo o PL anti-cotas!
— Pela ampliação das cotas em Santa Catarina e demais estados!
— Em defesa do acesso a toda a classe trabalhadora a um ensino público e de qualidade!
