Somos todas professoras: “Uma conquista histórica das profissionais da Educação Infantil, que precisa avançar pela sua efetivação”
A aprovação da Lei 15.326/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro, foi o resultado de uma luta histórica pelo reconhecimento da docência e pelo enquadramento no cargo de professor e carreira do magistério, com todos os direitos, para todas as profissionais da Educação da primeiríssima infância, creches/Unidades de Educação Infantil. Uma vitória, principalmente, das mulheres negras, que compõem a maioria desse setor da Educação em cada um dos mais de 5.600 municípios do Brasil.
O Opinião Socialista conversou com a Dra. Eliana Ferreira, advogada há 35 anos, sendo 34 deles na defesa das professoras e trabalhadoras da Educação, especialista em Direito Educacional e assessora jurídica e da coordenação nacional do “Movimento Somos Todas Professoras”.
Representa ainda diversas categorias e sindicatos de trabalhadores do serviço público como metroviários, trabalhadores do Judiciário, do IBGE, do IPEN, entre outras entidades de luta da classe trabalhadora no nosso país, com atuação na defesa da luta das mulheres e seus direitos.
Opinião Socialista: Como você se integrou historicamente nessa luta da Educação e na aprovação da Lei 15.326/26?
Dra. Eliana: Minha trajetória política e jurídica se iniciou na cidade de São Bernardo do Campo (SP), onde nasci e sempre estive na luta da classe trabalhadora e, sobretudo, na luta das mulheres por direitos. Meu envolvimento com essa luta surgiu, então, em 1992, quando ingressei como advogada no sindicato de servidores de São Bernardo do Campo. É uma luta muito importante, muito justa, pelo reconhecimento e o enquadramento das profissionais que atuam “no chão da creche”, que recebem os bebês e crianças para as mães poderem trabalhar, onde são exploradas e oprimidas e contribuem enormemente com a economia do país.
As mulheres trabalhadoras precisam ter esse espaço de educação e cuidados para deixar os seus filhos, que são as creches. E essas profissionais da Educação sempre trabalharam com cargas de trabalho de 40 horas, recebendo salários muito baixos comparados aos profissionais da educação reconhecidos pela municipalidade, chegando a receber um terço do salário das professoras, não possuindo quadro de carreira, aposentadoria com tempo especial, terço de jornada para formação e atividade pedagógicas, valorização por títulos, entre outros direitos.
Isso levou você a ser referência no assunto e fosse indicada como assessora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras. Conte como se deu isso.
Sim, sou advogada e com atuação há décadas neste tema, com especialização em Direito Educacional, e estou compondo a equipe jurídica de assessoria nacional do Movimento “Somos Todas Professoras”, que luta pelo reconhecimento profissional, salarial, carreira e pela valorização das profissionais da primeiríssima infância que atuam nas creches/Equipamentos de Educação Infantil (que têm várias designações do cargo no Brasil como: ADI, pajem, babá, monitora, atendentes, técnica em educação, apoio – são mais de 60 nomenclaturas) como Professora de Educação Infantil.
A luta pelo enquadramento foi crescendo em todo o país. Nos últimos anos foi construído, a partir desta luta no estado de São Paulo, o Movimento “Somos Todas Professoras” que ecoou as nossas vozes e esta luta em todo o país. Foi então apresentada pela Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) no Congresso Nacional o PL 2387/2023 que, após anos de tramitação e participação ativa de profissionais da primeiríssima infância e do Movimento “Somos Todas Professoras” e sua assessoria jurídica, onde participei da construção da redação e aprovação nas instâncias legislativas, culminou na Lei 15.326/2026.
Essa lei foi promulgada pelo Governo Lula em 6 de janeiro de 2026. Ela alterou a Lei 11.738/2008 que garante o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). E alterou o Artigo 61 da Lei 9.294/1996 que os considera como professores da educação infantil e determina que devem ser enquadrados na Carreira do Magistério. Isso independentemente da designação do cargo que ocupam. Ou seja, se enquadram nessa carreira todos os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.
Resumindo, esta lei reconhece como Professor de Educação Infantil e enquadra na Carreira do Magistério quem atua na docência de creches/Unidade de Educação Infantil, garantindo o pagamento do piso salarial profissional nacional, jornada com 1/3 para planejamento, aposentadoria com tempo especial, recesso e demais direitos, já que exercem todos os deveres, ingressaram por concurso público e possuem a formação exigida.
Qual foi a trajetória nessas três décadas de lutas e conquistas?
As creches passaram a ser um equipamento educacional e obrigatoriamente pertencendo à Secretaria de Educação dos municípios de todo o país com a promulgação LDB (Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e também foi estabelecida a formação superior normal para o cargo de professor e a primeira década da educação. E foi por isso, inclusive, que em 1998, no governo de Fernando Henrique, lá atrás, o então Ministro da Educação, Paulo Renato, escreveu três capítulos no Plano Nacional de Carreira do Magistério, tratando da etapa de transição que garantia a transformação/enquadramento dos cargos que tinham as diversas designações para professor, reconhecendo as atribuições/funções das profissionais da primeiríssima infância das creches, o ingresso por concurso público e a formação em magistério e curso superior normal.
Iniciei a luta em 1992 pelo enquadramento na cidade de São Bernardo do Campo, tendo atuado e efetivado a luta e conquista e aprovação da legislação municipal em várias cidades (Diadema, Osasco, Santo André, São Paulo, Paulínia, entre outras). A legislação garantia o enquadramento do cargo como professor, salário de professor da cidade, jornada de 1/3 para formação, carreira com todos os direitos. Foram vitórias importantíssimas porque estas profissionais tinham jornadas de 8 horas sem horário para planejamento e conquistaram 1/3 da jornada para esta finalidade, passaram a receber o salário de professor que era em média três vezes maior, tiveram acesso à progressão/movimentação horizontal e vertical, garantia de valorização por títulos, aposentadoria, entre outros direitos. Elas conseguiram o recesso, as progressões que tem na carreira, todos os direitos. E além disso foi garantido um período de transição de cinco a oito anos em geral, para quem não tivessem concluído ou cursado magistério/curso superior normal e/ou pedagogia.
E São Bernardo, por exemplo, já em 1998 fez uma parceria com a Fundação ABC, que é uma escola pública que tem na região para a formação dessas profissionais, tudo em parceria com a Prefeitura, para que elas não tivessem que ter outros gastos, bem como propiciou na grade valorização do tempo de formação em serviço e experiência. Então, foi uma vitória muito grande e importante para todas as profissionais da primeiríssima infância desde então e agora é a Lei 15.326/26!
Como foi essa batalha na Câmara dos Deputados e no Senado?
Nós temos um Congresso muito difícil, deputados da direita, da extrema direita, muito reativos a mudanças que garantam direitos para os trabalhadores. E nós fizemos muitos debates, discussões acerca do projeto, audiências, reuniões, eles retiraram o projeto de pauta muitas vezes, obstruíram, enfim, realizaram vários tipos de manobras parlamentares que conhecemos como é que funciona. Na calada da noite, tira, retoma, discursos e manifestações contrárias, muitas tentativas de inviabilização de votação. Mas nós conseguimos vencer, com o apoio do Movimento “Somos Todas Professoras” e das profissionais que atuam na primeiríssima infância em todo o país.
Trilhamos um caminho de pressionar os deputados e os senadores a cumprirem o seu papel, porque o papel de um parlamentar é defender os projetos do povo, não o projeto dos bilionários, dos grandes banqueiros, do agronegócio, como tem se revelado no nosso país. Então, foi apresentado esse projeto de reconhecimento, valorização e reparação histórica para as profissionais da primeiríssima infância do chão das creches de todo o país e participamos da luta, fomos ousadas, discutimos em todas as cidades, fizemos várias caravanas, fomos para Brasília, superamos a etapa de votação no Congresso Nacional, tivemos os pareceres da Comissão de Redação e Justiça, da Comissão de Educação e Cultura, da Comissão de Assuntos Financeiros e Econômicos do Congresso aprovados, aí passamos para a votação no Senado Federal. Isso foi no ano passado, todas nós não tivemos Natal e Ano Novo descansando, permanecemos em vigília e luta permanente no prazo para sanção.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) trabalha muito com esses projetos no âmbito de conquistas e direitos dos servidores públicos e das mulheres, em especial, e a gente conseguiu uma atuação forte, combativa e o momento para que ela pudesse subscrever esse Projeto de Lei e fazer uma luta no Congresso Nacional e Senado que pudesse garantir a reparação histórica de anos de exploração de mão de obra barata, com traço de gênero, uma vez que somos a maioria mulheres, e na maioria mulheres negras. O fim de uma história de tentativa de desqualificação e invisibilização e trilhamos uma guerra no Congresso Nacional para aprovação integral do PL 2387/23 e a sanção do presidente Lula da Lei 15.326/26.
E a partir daí, uma vez aprovado no Congresso Nacional, nós ficamos no prazo para a sanção presidencial. A sanção tinha vencimento em 6 de janeiro de 2026 e foram dias de participação e muita luta. Como eu já falei, teve muita pressão do Movimento Somos Todas Professoras e das profissionais da primeiríssima infância, mas também fizemos pressão e interlocução política, buscamos contatos com a ministra de Relações Institucionais – Gleisi Hoffmann, o vice-líder do governo no Congresso – Lindbergh Farias, Ministro da Secretaria Geral da Presidência – Guilherme Boulos e diálogos com todo o staff do Governo Federal, colocando a importância da legislação para milhares de mulheres e para cobrar essa garantia da sanção.
Até que finalmente, no dia 6 de janeiro, a lei foi sancionada. A Lei 15.326 tem vigência a partir da publicação no Diário Oficial, e começou a vigorar em 7 de janeiro de 2026. O que diz a lei? A lei tratou de alterar duas legislações fundamentais para a educação do país: a Lei 11.738/2008 e a Lei 9.394/98.
A primeira é a lei que garante o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, a Lei 11.738 de 2008. A prefeitura pode e deve, inclusive, pagar um piso maior se ela quiser, se ela valorizar de fato esse profissional. A lei hoje para 40 horas assegura o valor de R$ 5.130,00. Ainda, essa lei reconheceu o princípio da integralidade entre o cuidar, brincar e educar.
A segunda lei que foi alterada é a Lei 9.294/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que teve alteração no Artigo 61 e considera como professores da educação infantil e determina que devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.
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Qual é a importância do enquadramento dessas profissionais como professoras?
Embora, na prática, no chão da creche, sempre foi realizado o exercício da docência pedagógica com as crianças pequenas e os bebês, ela sempre foi realizada pelas profissionais que atuam na primeiríssima infância em suas várias nomenclaturas/designações. Somos mais de 60 nomenclaturas em todo o país, como recepcionista, estimuladora, monitora, baba, ADI, pajem, entre outras, todas sem o reconhecimento da docência.
E elas, durante todos esses anos, procuraram evoluir, estudar, se formar, além da prática da docência no cotidiano, a formação em serviço, que é a mais ressaltada, porque uma criança que participa de uma creche, que está lá presente, ela é cuidada, educada e ela brinca. E esse cuidar, brincar e educar é indissociável, nós não temos como cortar a cabeça de uma criança e falar, “olha, essa aqui é a professora, onde você vai perguntar se o dia está bonito, qual é aquela cor e essa aqui é a professora que vai fazer a troca das fraldas, vai fazer sua alimentação, vai dar o seu banho”. Ou seja, isso se traduz num desvio de função, você é contratado para fazer uma atribuição e, na prática, você exerce a docência.
Às vezes precisamos ajuizar esse desvio de função. Um juiz me perguntou, certa vez: “doutora Eliana, mas essas mulheres, elas só brincam, trocam fralda de criança, se alimentam”. E eu perguntei para ele se ele fosse colocado num bercinho aos seis meses de vida e não fosse alimentado, não fosse trocado, não fosse cuidado, onde ele estaria? Aí ele disse “É, eu acho que eu estaria morto, né?”. Eu falei “exatamente”. É sobre isso, é sobre quem cuida da vida de uma criança, é quem recebe essa criança e acompanha o seu desenvolvimento físico, mental, intelectual, é quem acompanha a autonomia dessa criança para ela se desenvolver, é quem cuida dessa criança todos os dias e é quem sabe se essa criança escuta, se essa criança ouve, se essa criança enxerga, se ela apresenta alguma distorção física, se ela tem alguma situação. Ela faz um relatório todos os dias lá na sala de aula, se essa criança passou o dia bem, se ela recebeu alimentação, se ela fez cocô, se tá duro, se tá mole, se teve febre, se comeu, se comeu bem, se não comeu, toda essa situação do convívio dessa criança no cotidiano, repito, para milhões de trabalhadoras poderem exercer suas funções profissionais.
E são exatamente essas profissionais da educação, que atuam na primeiríssima infância, que garantem o cuidar, o brincar e o educar, porque nós estamos responsáveis pelas crianças pequenas e bebês. Então somos nós que estamos ali no chão da creche, que vamos desenvolver as condições necessárias para que essa criança possa se desenvolver e tornar-se um ser humano, adulto, crítico, etc.
Então, nós começamos essa luta lá na cidade de São Bernardo do Campo e ela se estendeu para várias cidades do Grande ABCD e São Paulo, com muitas discussões, greves, manifestações, organizações do sindicato e associações. Também ocorreu muita discussão para conscientizar a população sobre esse direito, desde 92, mas só em 98 que tivemos a promulgação da Lei 9.294/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a primeira legislação municipal foi aprovada em São Bernardo do Campo.
E como está o processo de implementação da lei nos municípios?
Fizemos um debate muito responsável e apresentamos o nosso direito com todas as especificidades e peculiaridades, colocamos a situação fática e jurídica acerca do tema. Apresentamos toda a legislação e a realidade da situação destas milhares de mulheres em todo o país, suas atribuições/funções e a relevância da matéria. A lei foi aprovada e sancionada e ressaltamos o Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos – Parecer (SF) Número 60, de 2025., que trata do financiamento e da verba do Fundeb e é muito importante que os sindicatos, que todas as profissionais que atuam na primeiríssima infância se apropriem do conteúdo desse parecer. Nele está colocado que a verba do Fundeb neste ano de 2026, que é o ano da Educação Infantil, 50% dela deve ser direcionada à valorização dos profissionais de carreira da Educação Infantil. Então, dinheiro tem e as prefeituras têm que requerer/provocar junto ao Ministério da Educação. Ocorre que para requerer esta verba a prefeitura terá que demonstrar que toda a destinação da verba tenha sido utilizada na educação e preencha os requisitos legais.
Como está o processo de pressão política nos diversos estágios governamentais?
Nós do Movimento Somos Todas Professoras estamos articulando uma reunião com o Ministro da Educação e com o MEC, porque se o Governo Federal sancionou a lei, agora eles vão ter que garantir a verba na forma da legislação. Nós vamos lá fazer a nossa pressão para que o presidente Lula efetive essa mudança. Porque existem muitas entidades e prefeitos que defendem que a educação seja privatizada, que essas profissionais continuem a ser invisibilizadas, desqualificadas e tratadas como “serviçais”, porque algumas denominações são frutos de um retrocesso quase que escravagista, como “babá”, “apoio”, “auxiliar”, “pajem” e outras. E a gente vê, infelizmente, professoras falando “a minha auxiliar”, “a minha pajem”, como se elas ocupassem uma condição inferior porque exerce o cuidar, brincar e educar de uma criança, ou seja: “SOMOS TODAS PROFESSORAS”!
E nas prefeituras que têm relações com a base governista do Governo Lula, incluindo as prefeituras petistas, a implementação está sendo melhor? Há resistências?
É muito contraditória a nossa realidade no país e tem se demonstrado pouca vontade política também na base do governo. Infelizmente, temos cidades que os prefeitos são da base governista e afirmam que “não vão implementar a lei” e sequer abrem o diálogo. A pressão do Movimento Somos Todas Professoras, das profissionais da primeiríssima infância de todo o país e da base dos parlamentares que discutiram e votaram pela aprovação da lei serão fundamentais para a plena efetivação e implementação da Lei 15.526/26. Para se ter uma ideia, os municípios brasileiros que são governados pela base de alianças do governo Lula e são considerados “progressistas” (PSB, PDT, PCdoB, REDE E PV), representam 13,5% do total (752 municípios). E somente o PT governa 252 cidades e, portanto, deveriam liderar a implementação da lei e garantir o enquadramento imediato de todas as profissionais da primeiríssima infância em todas as cidades e cumprir a lei. Essa é uma das lutas que o movimento “Somos Todas Professoras”, especialmente destacado como o ano da Educação Infantil .
