STF inicia, dia 1°, julgamento sobre vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos

Sob o comando do ministro Edson Fachin, que nesta segunda-feira (29) tomou posse como novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), terá início, na quarta-feira (1°), o aguardado julgamento que vai decidir sobre o reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as respectivas empresas de plataformas digitais.

A decisão sobre a chamada “Uberização” das relações de trabalho terá repercussão geral, afetando, pelo menos, cerca de 10 mil processos em todo o país. Juntamente com outro tema que também será alvo de julgamento do STF – a pejotização (saiba mais abaixo) – o julgamento se reveste de enorme relevância, já que significará um marco para o futuro das relações de trabalho no país.

Precarização extrema

Sob o discurso do “empreendedorismo”, dos “chefes de si mesmo”, a chamada Uberização, na prática, simboliza a precarização extrema: trabalhadores sem remuneração mínima garantida, sem férias, 13º salário, FGTS, previdência ou descanso semanal, mas submetidos a jornadas de mais de 12 horas por dia, controlados por “algoritmos”, que são estabelecidos pelas empresas e que definem os ganhos e produtividade.

No julgamento que inicia nesta semana serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber, que questionam decisão de instâncias inferiores que reconheceram o vínculo empregatício.

As plataformas alegam que “não são empresas de transporte ou entrega”, mas de “tecnologia”, argumento usado como pretexto para escapar de qualquer responsabilidade trabalhista.

Já a advogada da trabalhadora que teve decisão do TST recorrida pela Uber, durante audiência realizada pelo próprio STF em dezembro do ano passado, relatou que a motorista realizou mais de mil viagens em sete meses e foi dispensada unilateralmente, o que, segundo ela, evidencia a existência de relação de trabalho sob os parâmetros da CLT.

Congresso e governo também discutem o tema

Congresso e governo também debatem o tema. O Grupo de Trabalho tripartite criado pelo Executivo encerrou suas atividades sem apresentar propostas concretas, diante da recusa das empresas em aceitar reivindicações mínimas dos trabalhadores. Já na Câmara, a Comissão Especial criada por iniciativa de Hugo Motta (Republicanos-PB) prioriza o PLP 152/2025, que foi alvo de protestos em audiência pública realizada na semana passada (23), em Brasília.

O projeto, denunciado por entregadores e motoristas, não garante direitos previdenciários, não assegura valor mínimo de pagamento, tampouco prevê auxílio-saúde ou alimentação.

Segundo Renato Assad, do coletivo “Entregadores Unidos pela Base” e ativista da CSP-Conlutas, o PLP 152 é uma “emboscada” que institucionaliza a precarização e pode servir de referência para ataques a outras categorias.

Pejotização: outra ameaça aos direitos trabalhistas

Paralelamente, o STF se prepara para outro julgamento decisivo: o da pejotização, relatado por Gilmar Mendes. Por esse mecanismo, as empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para, assim como a uberização, fugir de responsabilidades trabalhistas.

O ministro, em recente evento empresarial em Brasília, voltou a defender esse modelo de contratação, chegando a ironizar a CLT ao chamá-la de “vaca sagrada”. Para Mendes, preservar os vínculos formais significaria “manter modelos ultrapassados”, ecoando a defesa patronal de uma suposta “modernização” das relações de trabalho.

Para juízes e auditores do trabalho, essa prática nada tem de “moderna”: é fraude pura e simples. Na prática, a pejotização tem se espalhado como uma verdadeira pandemia de precarização. Segundo o Ministério do Trabalho, entre 2022 e 2024, 56% das pejotizações fraudulentas atingiram trabalhadores que recebiam até R$ 2 mil por mês, em funções como vendedores, garçons, atendentes de telemarketing, trabalhadores da construção civil e operadores de centros de distribuição. No período, 4,8 milhões de celetistas foram transformados em pessoas jurídicas, muitas vezes na mesma função e na mesma empresa.

O STF marcou para 6 de outubro uma audiência pública sobre o tema e Gilmar Mendes indicou que o julgamento também deve ocorrer neste ano.

Só mobilização pode barrar ataques

As perspectivas para ambos os julgamentos não são animadoras para os trabalhadores. O STF vem cumprindo nos últimos anos o papel de fiador da agenda neoliberal e das reformas que desmontam direitos, como a Trabalhista de 2017 e a Previdenciária de 2019.

O que está em jogo, portanto, vai muito além do setor de aplicativos ou trabalhadores “PJ”. Trata-se da tentativa de institucionalizar a precarização como regra, com o aval do Judiciário, do Congresso e do governo Lula.

A resposta necessária, como tem defendido a CSP-Conlutas, precisa ser a mobilização nas ruas e nos locais de trabalho para barrar esses ataques e exigir a revogação das reformas neoliberais. As demais centrais sindicais também precisam organizar essa luta, que precisa ser independente de todos os governos e patrões, para defender de fato os interesses dos trabalhadores.