Tomar as ruas para barrar o “PL da Devastação” e exigir o veto de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou o maior ataque à legislação ambiental do país. O projeto de lei (PL) 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, foi aprovado por 267 votos a 116, na calada da madrugada de 17 de junho. O projeto é uma iniciativa da Bancada Ruralista do Congresso e já havia sido aprovado, em maio, pelo Senado.

O PL acaba com o licenciamento ambiental e abre caminho para uma desregulação em larga escala da política ambiental, pavimentando novas catástrofes, como o rompimento das barragens de mineração em Brumadinho (2019) e Mariana (2015), e agravando as costumeiras tragédias provocadas pelas chuvas, como a de Petrópolis (2022) e do Rio Grande do Sul (2023).

Pavimentando novas catástrofes

Aliás, a tragédia no Sul oferece um pequeno e tímido vislumbre do que está por vir. A catástrofe gaúcha só ganhou uma monstruosa dimensão porque leis ambientais do estado foram flexibilizadas e sistematicamente desrespeitadas, tudo com a mais ativa colaboração do governo estadual de Eduardo Leite (PSDB) e do prefeito de Porto Alegre, Sebastião de Araújo Melo (MDB).

Antes da catástrofe, Leite suprimiu e flexibilizou mais de 500 artigos e incisos do Código Estadual de Meio Ambiente, criado no ano 2000, afrouxando regras de proteção ambiental. Depois, permitiu o autolicenciamento de grandes empreendimentos. Tudo ao arrepio das leis ambientais do país.

Se mesmo com o licenciamento no papel o desastre já é realidade, o que sobrará quando as leis de proteção forem implodidas e a ganância for liberada? Com o “PL da Devastação”, a “tragédia gaúcha” vai se converter em uma rotina em todo o território nacional.

O que diz o PL?

O projeto em questão transfere aos estados e municípios a responsabilidade na definição de quais empreendimentos poderão ser dispensados de licenciamento ambiental.

Na prática, essa descentralização tende a fragilizar significativamente o sistema de proteção ambiental. Governos locais, pressionados por interesses políticos e econômicos, poderão priorizar a atração de investimentos em detrimento de salvaguardas ambientais essenciais. Na verdade, vai existir uma “concorrência” macabra entre os estados e municípios – uma disputa de quem flexibiliza mais as normas ambientais – para atrair novos investimentos.

Ademais, a medida ocorre em um contexto já crítico: a fiscalização ambiental (nos níveis estadual e municipal) enfrenta carências estruturais históricas, além de agora estar sujeita a influências indevidas do poder político e de grupos econômicos. É importante destacar que, mesmo sob as regras atuais de licenciamento, tragédias ambientais de grande impacto já ocorreram.

Um ataque às comunidades originárias e tradicionais

Outra consequência grave é o impacto sobre territórios tradicionalmente protegidos. O projeto exclui do alcance do licenciamento obrigatório importante parcela das comunidades originárias e tradicionais, como as Terras Indígenas ainda não homologadas, os Territórios Quilombolas sem titulação definitiva, as Unidades de Conservação (como Parques Nacionais e Reservas Extrativistas), exceto em casos de “impacto direto” – um conceito vago que pode abrir brechas para a degradação.

Segundo análises do Instituto Socioambiental (ISA), essa flexibilização deixaria desamparados aproximadamente 40% dos territórios indígenas e 96% das comunidades quilombolas sem titulação formal. Além disso, projeções conservadoras indicam que o desmatamento decorrente poderia atingir uma área comparável ao tamanho do estado do Paraná, com danos irreversíveis à biodiversidade e aos modos de vida tradicionais.

Em síntese, a proposta não apenas enfraquece mecanismos de prevenção a desastres, mas também coloca em risco ecossistemas sensíveis e populações historicamente vulnerabilizadas, potencializando conflitos socioambientais e ampliando a crise ecológica no país.

Barbárie ambiental do agro

“PL da Devastação” é um crime premeditado do Congresso

O projeto de lei é um crime premeditado. Isto porque a humanidade está diante de um de seus maiores desafios: sobreviver ao aquecimento global, que vem causando eventos climáticos extremos em todo o mundo — cada vez mais intensos e frequentes.

Ondas de calor ou de frio; secas extremas e quebras de safras agrícolas; novas pandemias, provocadas pela destruição de florestas e pelo derretimento do gelo dos polos; imensas ondas de refugiados climáticos; crises hídricas e de produção de alimentos são as tintas que pintam o quadro apocalíptico para as próximas décadas deste século.

É em meio a essa realidade trágica que o Congresso simplesmente implode leis que poderiam salvar vidas e que ajudam na nossa proteção contra as mudanças do clima.

 

Não dá pra negociar o fim do mundo

É preciso exigir o veto integral de Lula ao “PL da Devastação”

Agora, o PL vai para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 8 de agosto para vetá-lo ou sancioná-lo.

Até o momento, Lula não fez uma única crítica ao projeto e sua aprovação, mas sabemos que muitos dos seus ministros articularam ativamente sua aprovação no Congresso Nacional. O silencio de Lula se explica justamente porque ele não deseja se indispor com o agronegócio, que aumentou consideravelmente sua importância econômica graças aos vultuosos créditos públicos destinados por todos os governos do PT, tal como demonstra o Plano Safra 2025/2026, que vai destinar R$ 535 bilhões ao grande agronegócio. É exatamente esse dinheiro que financia as queimadas na Amazônia, no Pantanal e no Cerrado e, ainda, fortalece a Bancada Ruralista e suas iniciativas de barbárie ambiental no Congresso.

Por outro lado, há rumores de que o governo procura uma saída negociada com os capitalistas do agro, vetando e modificando alguns pontos do “PL da Devastação”. Mas não há o que negociar. Especialistas e cientistas já afirmaram que o único caminho é o veto integral ao projeto. Afinal, não se pode negociar o fim do mundo.

Por isso, é preciso exigir o veto integral de Lula ao “PL da Devastação” e convocar mobilizações de rua em todo o país para derrotar o projeto e os ruralistas que estão dentro e fora do governo. Pela mesma razão, não basta que se diga que “é contra o PL”, tal como faz a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. É preciso um contundente chamado à ação, que imponha uma derrota popular contra esse Congresso inimigo do povo!

Superar o sistema

Irracionalidade do capitalismo e barbárie ambiental

O ataque ao licenciamento ambiental do país mostra toda irracionalidade inerente à lógica da produção capitalista.

Medidas como o licenciamento ambiental são criadas justamente para impedir que os próprios capitalistas, em sua ânsia pelo lucro, destruam as condições naturais da produção, tal como a fertilidade dos solos, a água, o ar e aquilo que é denominado “serviços ecossistêmicos” – necessários à própria produção de mercadorias. Contudo, ao implodir as regras ambientais em vigor, o capital acaba destruindo e limitando as condições de sua própria produção.

Exemplo disto no Brasil é o agronegócio, cuja autoexpansão, através da permanente abertura de novas fronteiras agrícolas – reduzindo florestas a carvão –, agrava as mudanças climáticas e coloca em xeque sua própria reprodução. Em 2023, por exemplo, o agro do Mato Grosso, Goiás e Tocantins foi obrigado a fazer o replantio dos monocultivos de soja porque o plantio havia morrido devido à falta de chuvas.

Destruir o capitalismo antes que ele nos destrua

A destruição da Amazônia, que pode chegar a um ponto de não retorno por causa do “PL da Devastação”, vai diminuir o regime de chuvas em todo o país, criando áreas desertificadas onde hoje pulsa o coração do agronegócio, mas também ameaçando o fornecimento de água e de energia onde estão instaladas as principais indústrias e as maiores cidades do país. A irracionalidade capitalista é inerente à própria lógica deste modo de produção.

Por isso, não há outro caminho para se enfrentar a catástrofe ambiental senão a superação do capitalismo, que criou a catástrofe que ameaça a humanidade, especialmente seus setores mais vulneráveis, como os trabalhadores e trabalhadoras pobres e oprimidos da cidade e do campo.

Superar o capitalismo impõe a necessidade de revolucionar as forças produtivas (ou seja, o conjunto do aparato produtivo), mudando radicalmente a lógica da produção (do que se produz, como se produz e para quem se produz) no marco da construção de uma sociedade de produtores associados, como dizia Karl Marx.

No contexto da catástrofe climática, a disjuntiva entre socialismo ou barbárie se impõe de maneira dramática: ou superamos o capitalismo ou a humanidade sucumbirá.