O que começou como uma proposta para desonerar combustíveis e responder às oscilações internacionais do petróleo transformou-se em um dos maiores exemplos de oportunismo legislativo do Congresso Nacional: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026.
Sob a justificativa de conter os preços nas bombas, o texto aprovado transformou-se em um "trem da alegria" orçamentário, recheado de "jabutis" que beneficiam setores capitalista e impõem uma pesada fatura aos serviços públicos e à classe trabalhadora, especialmente no Distrito Federal.
O banquete das isenções corporativas
A tramitação da matéria no Congresso expôs a lógica que domina o orçamento federal: benefícios fiscais bilionários para grandes empresas, em detrimento do caixa da União. O projeto foi aprovado depois de um acordo entre o governo Lula e os líderes partidários do Senado, mostrando que a política de Lula é favorecer os grandes empresários e as negociações com o centrão e a ultradireita.
- Renúncias fiscais ao agro e à indústria: Sob o pretexto de incentivar a produção de fertilizantes e insumos, o projeto concede até R$ 2 bilhões por ano em créditos fiscais a grandes produtores entre 2027 e 2031. Da mesma forma, reduziu de 50% para 30% a exigência de receita de exportação para suspensão de tributos (IBS e CBS) sobre insumos, afrouxando a arrecadação.
- Perdão e créditos de PIS/Cofins: O texto liberou até R$ 750 milhões em saldos credores para quitação de débitos tributários federais do exercício, funcionando na prática como uma anistia velada a grandes devedores da União.
- Mimos fiscais para grandes eventos: A inclusão de regimes especiais de isenção para a Copa do Mundo Feminina de 2027 atende a interesses comerciais internacionais sem qualquer contrapartida social.
Ao todo, enquanto o discurso oficial prega o "ajuste fiscal" e a "austeridade" para cortar investimento em áreas fundamentais, a aprovação dessas emendas escancara a disposição em abrir mão de receita quando o benefício se direciona a grandes grupos capitalistas.
O golpe fatal no Distrito Federal: A trava ao FCDF
O aspecto mais nefasto do PLP 114/2026 foi a inclusão, de última hora, do dispositivo que altera o cálculo dos fundos infraconstitucionais em caso de déficit primário da União. A medida atinge em cheio o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Historicamente corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o FCDF passa a ser enquadrado nas rédeas do Arcabouço Fiscal, com crescimento real travado ao teto de 2,5% acima da inflação.
As consequências práticas para o orçamento de Brasília
Perda Bilionária: Estimativas apontam que o DF pode perder até R$ 1,8 bilhão de seu orçamento nos próximos exercícios.
Sucateamento da Saúde e Educação: O FCDF é a fonte primária de financiamento da segurança pública e complementa expressivamente os recursos da saúde e da educação do DF. Um contingenciamento dessa magnitude inviabilizará novas nomeações de servidores, reforma de hospitais e manutenção das escolas públicas.
Piora na Crise Social: A perda de recursos ocorre no momento em que os serviços públicos locais já enfrentam degradação contínua e crise orçamentária, agravada pelo “socorro” do Governo Celina Leão que tira recursos e o patrimônio público do DF para tapar o rombo do BRB, deixando intacto os responsáveis pela fraude bilionária.
Veto já: Pela preservação do Orçamento Público
O PLP 114/2026 expõe a perversidade das manobras legislativas para aprovar retrocessos sem qualquer debate democrático. O combate à inflação dos combustíveis não pode servir de motivo para a transferência de recursos públicos para o setor privado nem para o estrangulamento financeiro da capital do país.
A única resposta cabível no momento é a pressão política pela derrubada e veto integral aos "jabutis" contidos no projeto, garantindo a integridade do Fundo Constitucional do DF e a revogação de dispositivos que retiram recursos dos serviços essenciais para financiar benesses fiscais aos grandes capitalistas do país.