Helena Figueiredo da Costa, Aleixo Lustosa e Daniel P. de S. Aleixo Lustosa
Inspirado em uma iniciativa semelhante aprovada em Santa Catarina, o Projeto de Lei 25/2026 busca atacar as escassas conquistas históricas do movimento negro e de outros movimentos de minorias sociais, que ainda proporcionam um respiro de justiça no Brasil. Esse perverso projeto de lei pretende acabar com as cotas raciais e de gênero nas universidades e instituições públicas, duramente conquistadas por meio de muita luta de movimentos da classe trabalhadora.
O autor do projeto é o deputado Ricardo Arruda (PL) e, na tentativa de legitimar essa barbárie, utiliza argumentos já há muito refutados, como o do critério de igualdade — em uma interpretação distorcida do princípio de que todos são iguais perantealei e de que não pode haver qualquer tipo de diferenciação.
Quanto ao princípio da igualdade, que pode suscitar algumas dúvidas, é necessário analisá-lo à luz da interpretação contemporânea. A igualdade proposta pela Constituição Federal de 1988 visa justamente enfrentar as desigualdades presentes em nossa sociedade. Como prova disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência consolidada (como na ADPF 186), segundo a qual o princípio da igualdade deve ser compreendido de forma mais ampla: não é sobre de tratar todos de maneira idêntica, mas de considerar as diferenças sociais e históricas, garantindo tratamento diferenciado aos menos favorecidos para alcançar uma igualdade material. Na mesma decisão, o STF também destacou o caráter excludente do Ensino Superior no Brasil, marcado por baixo acesso e alto custo por estudante, além da evidente vantagem dos alunos oriundos do ensino privado em relação aos egressos da escola pública. Ou seja, esse projeto de lei não tem chances de prosperar, a princípio.
Mas então o que pretende Ricardo Arruda com esse projeto?
Ao militar pelo retrocesso social no Brasil, Ricardo Arruda não busca, de fato, colocar seu projeto em vigência, pois sabe de sua inconstitucionalidade. O que ele faz é utilizar o racismo como ferramenta política. Apesar de o capitalismo brasileiro ser racializado, direcionando maior opressão à população negra e indígena, ainda existem muitos brancos em situação de pobreza: trabalhando muito, recebendo baixos salários, inseridos no trabalho informal, pejotizados, com queda de renda ou sobrevivendo de formas precárias. Assim, há muitos brancos em condição de oprimidos.
Com a intenção de manter intactas as estruturas do sistema capitalista e garantir sua reeleição, o deputado da extrema direita utiliza um discurso racista para conquistar o apoio desses brancos desprivilegiados. Ele afirma que a razão de não terem uma vida melhor é a falta de oportunidades para estudo e trabalho, argumentando que negros e indígenas estariam se apropriando injustamente de cargos públicos e vagas nas universidades. Ao recorrer à meritocracia, sugere que os brancos estão sendo privados do direito de competir em igualdade de condições e de acessar essas vagas — como se a população negra e indígena estivesse “roubando” oportunidades.
Os argumentos de Ricardo Arruda, evidentemente, desconsideram a história do Brasil quando falam em mérito e carecem de base na realidade material. Qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento da história brasileira e reflexão sobre a sociedade sabe que nunca houve igualdade de condições entre as minorias sociais e a população branca. Sabe que tudo é mais difícil para quem é negro ou indígena e que as oportunidades são desiguais. Aliás, sempre existiram “cotas” no Brasil — mas eram cotas para brancos, que historicamente foram reconhecidos como a “verdadeira humanidade”, enquanto às demais raças foi reservado o lugar da subalternidade.
Então, o que faz Ricardo Arruda?
Ele aponta para um problema real: a falta de oportunidades para garantir um bom emprego e uma vida digna. Mas, ao fazer isso, recorre ao racismo. Ele estimula o racismo presente no inconsciente coletivo brasileiro e o transforma em instrumento político. Cria um bode expiatório e mascara a verdadeira causa da falta de oportunidades e da precarização da vida. Oculta que o problema está no próprio sistema capitalista.
Assim, o que ele faz é instrumentalizar o racismo para se reeleger e também ataca a classe trabalhadora – já que a reserva de vagas para pessoas negras significa a possibilidade de acesso à graduação de qualidade de filhos de trabalhadores e trabalhadoras que recebem salários mínimos e trabalham em sua grande maioria em escala 6x1; é a possibilidade de toda uma geração ter a oportunidade de garantir melhores condições de trabalho futuro.
A estratégia do deputado é eficaz para captar o voto de uma parcela de pessoas brancas insatisfeitas com suas condições de vida — pessoas que percebem que são oprimidas pelo sistema, mas ainda não têm consciência de que essa opressão tem origem no capitalismo que as subjuga. Suas condições materiais se deterioram continuamente, mas elas não conseguem compreender plenamente o porquê. Dessa forma, acabam aderindo a discursos racistas como explicação para o seu mal-estar.
Portanto, Ricardo Arruda e a extrema direita não intenta acabar com as cotas no Paraná, mas sim instrumentaliza o racismo para se promover politicamente. Além de esconder o real motivo para o descontentamento da população, que é viver sendo explorado pela burguesia capitalista, preferindo estimular discursos racistas e atacar direitos históricos conquistados com muita luta.
Mas, com a contínua ascensão da extrema direita, devemos ficar sempre em alerta, pois mesmo um Projeto de Lei que visa somente um aceno político, pode, em futuro breve, ganhar maioria no congresso e ser revogada a lei atual, que garante o direito à cota; também podem alterar a constituição por meio de uma PEC; ou ainda seguir caminhos parecidos como o da Argentina, e ser desfinanciado.
Sobre as cotas
As cotas são políticas públicas de ações afirmativas que buscam uma reparação histórica da opressão vivenciada por minorias sociais na história do Brasil. Foram conquistas significativas derivadas de muita luta de movimentos sociais, como a do Movimento Negro Unificado.
Na educação, as políticas de cotas conseguiram grandes avanços, como a maior inclusão de pessoas pretas e pardas nos cursos de ensino superior, mas ainda existem desafios a serem superados. Muitos alunos cotistas não conseguem permanecer nas universidades principalmente por causa de barreiras econômicas. Também essa política não foi efetiva para a inclusão dos grupos minoritários para os cursos de maior interesse, como direito e medicina. Assim, ela não está sendo totalmente inclusiva.
O governo Lula, apesar de afirmar que é consciente das falhas nas políticas de cotas, não tem capacidade de combatê-las, por seu viés neoliberal. Assim, é um governo que indisponibiliza recursos financeiros para combater tais falhas. Sendo um governo que discursa bonito para suas bases, mas governa mesmo para a burguesia.
As políticas de cota conseguem reduzir, até certo ponto, a desigualdade histórica e social acumulada pela população preta e parda, indígena e quilombola, fruto de séculos de escravidão e exclusão social. As piores vagas de trabalho, as mais precárias, são racializadas, ocupadas por pretos e pardos, mas as políticas de cota estão beneficiando esses trabalhadores mais precarizados. Logo, as políticas de cota são um benefício inestimado para as pessoas mais oprimida pelo capitalismo colonial que vivemos e por isso temos que defendê-las firmemente.
Por fim, precisamos estar atentos e mobilizar os trabalhadores, informando sobre a importância das cotas; das desigualdades provocadas pelo capitalismo; a respeito da tentativa da extrema direita de desarticular a classe trabalhadora com falsos argumentos. Temos que reagir às iniciativas da extrema direita, já!
Para que a inclusão seja verdadeira defendemos também que as universidades públicas sejam abertas, que não exista seleção por vestibular - com educação básica pública de qualidade e universidades abertas, não seriam necessárias as políticas de cotas. Além do mais, queremos trabalho digno e estável para todos, sem necessidade de processo seletivo. Que todos tenham espaço na sociedade e possam viver uma vida digna e boa!