Roberto Henrique, de Florianópolis (SC)
No último dia 4 de agosto, entraram em vigor as novas regras da Anvisa que regulamentam a produção, o cultivo e a pesquisa científica com Cannabis Sativa, popularmente, a maconha. Agora, é permitido o plantio da erva por pessoas jurídicas - instituições de pesquisa, empresas, universidades - desde que atendidas certas exigências e sendo exclusivamente para fins medicinais e/ou científicos.
O Brasil historicamente trava uma guerra contra os usuários e ativistas da maconha. A luta pela descriminalização das drogas é reprimida enquanto o narcotráfico, organizações criminosas e a elite tiram lucros altíssimos com estes mercados. Expressão disso é a Lei de Drogas de 2006, promulgada no primeiro governo Lula, que deixou para que as autoridades policiais, Ministério Público e Judiciário decidissem quem é ou não traficante. Na prática, a lei não apenas foi ineficiente no combate ao tráfico como ainda aprofundou a criminalização da juventude negra e periférica.
Mais recentemente, em Santa Catarina, o governador Jorge Mello do PL sancionou a Lei 18.987 que institui a cobrança de multa para o uso e porte de quaisquer entorpecentes em ambientes públicos no valor de um salário mínimo. O proibicionismo no Brasil ganha tanta força quanto lhe confere o caráter reacionário e conservador da elite brasileira, e encontra como ponto de apoio renovado a nova extrema direita, tanto no Congresso Nacional quanto entre os trabalhadores.
Deve também ser observado que muito embora a extrema direita - seja na expressão do governo de Santa Catarina, no bolsonarismo decadente ou na “nova direita” do Congresso indo até alas do Centrão - assuma o campo reacionário e lute abertamente contra a descriminalização, o papel dos ditos governos progressistas, ao passo que não realizam medidas sociais profundas, ou ainda, quando esses mesmo governos que gozam do apoio da maioria dos setores dos trabalhadores, movimentos sociais e estudantis aplicam eles mesmos leis proibicionistas, se colocam imediatamente no mesmo campo que os conservadores e acabam por executar uma mesma política de repressão.
Como se vê, a perspectiva de classe e a própria luta antiproibicionista, quando apartadas do movimento de descriminalização dos usuários, do tratamento universal e gratuito aos adictos pelo Sistema Único de Saúde e do combate real ao tráfico de drogas acaba com qualquer horizonte de uma melhora para o conjunto da população, em especial à periferia. Com essa dimensão dos danos que o proibicionismo executa no meio social, a discussão sobre a maconha medicinal, bem como o seu cultivo em solo nacional, está na ordem do dia. A atual regulamentação se mostra totalmente insuficiente e não expressa sequer o conjunto das demandas mínimas sociais que, anos e anos de proibicionismo, enraizaram na realidade brasileira.
A expectativa do setor farmacêutico é que a produção nacional reduza a dependência das importações e amplie a oferta de matéria-prima para o desenvolvimento de novos medicamentos. Apesar de a Anvisa ter estruturado as condições sanitárias, a regulação da produção está na mão do Ministério da Agricultura e Pecuária e não há qualquer plano de cultivo estatal. O objetivo atual é deixar na mão de empresas e instituições criar a infraestrutura e logística necessárias e, futuramente, extrair lucros altíssimos enviando ao mercado interno e externo. Assim, sem um plano nacional de produção industrial de cannabis medicinal, o futuro é incerto.
Sem sombra de dúvida é progressivo o fato de a Anvisa regularizar o cultivo de cannabis medicinal. Diversas famílias, idosos, crianças, têm de pagar preços absurdos por remédios à base de canabidiol, ou ainda nem acham disponível no mercado. Estimular a produção dos insumos, bem como democratizar o acessos aos remédios, é imprescindível, justamente por isso que a atual situação é um progresso limitado quando separada das condições concretas que permitem com que o cultivo medicinal se traduza em ampliação do sistema público de saúde, usufruto gratuito e de qualidade para toda a população dos remédios e avanços científicos proporcionados pela cannabis, meios e instrumentos de plantio, entre outros.
A cannabis só pode realmente ser medicinal em conjunto com a luta dos trabalhadores pelo acesso universal e gratuito, bem como o desenvolvimento da luta antiproibicionista e anticapitalista. Para além do uso medicinal, é necessária a liberação ampla do plantio e o fim da perseguição aos usuários e encarceramento. Seja medicinal ou recreativo, a luta do ativismo da maconha e pela descriminalização de todas as drogas deve ser bandeira de todes.
Bole o spliff do antiproibicionismo e anticapitalismo!
Pela descriminalização de todas as drogas!
Contra o proibicionismo!
Legaliza Jah!