Fim da 6x1: governo adia regulamentação, e STF abre brechas que favorecem a patronal

  • É preciso garantir dois dias de descanso de verdade, sem banco de horas disfarçado e sem redução salarial
Renata França
Fim da 6x1: governo adia regulamentação, e STF abre brechas que favorecem a patronal
Ministro do STF, Flávio Dino Foto: Marcelo Camargo Agência Brasil

Enquanto o governo Lula adia a regulamentação do fim da escala 6x1, o ajuste fiscal para 2027 já está na mesa. Quando se trata de garantir os interesses do mercado, o governo trabalha rápido; quando se trata de assegurar direitos conquistados pela mobilização dos trabalhadores, vai adiando.

Em nome da responsabilidade fiscal, preservam-se os interesses de grandes empresários e banqueiros, enquanto a necessidade de descanso, saúde e vida da classe trabalhadora fica em segundo plano. O governo havia anunciado a publicação da regulamentação em 9 de novembro, mas adiou o anúncio para depois da viagem de Lula à Turquia para a COP31. De volta ao Brasil, a regulamentação continua pendente.

A patronal vai ao STF para atacar a conquista

Enquanto o governo posterga, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 e 8042 no STF, pedindo a aplicação da redução da jornada para daqui um ano, exigindo que acordos anteriores fossem preservados e as possibilidades de compensação liberadas.

No dia 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, relator das ações, rejeitou o pedido de adiamento. Entretanto, acolheu reivindicações patronais sobre a organização de horários e descansos.

A decisão permite flexibilizar, por negociação com os sindicatos, a distribuição das folgas, inclusive com adiamento de seu usufruto. Na prática, abre espaço para que o trabalhador tenha apenas uma folga em determinada semana e compense a segunda. Também admite, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Deixa em aberto, a critério do Congresso regulamentar, regimes diferenciados para micro e pequenas empresas.

O descanso não pode ser tratado como uma dívida do trabalhador com a empresa a ser paga quando a produção permitir. Descansar é ter tempo garantido para recuperar a energia, cuidar da família, estudar, conviver e viver.

Não é o STF que deve decidir quando o trabalhador descansa

A decisão de Dino abre uma brecha perigosa que pode desvirtuar uma conquista histórica, criando uma modalidade de banco de horas disfarçado, fazendo com que o direito a duas folgas seja transformado em negociação permanente. Ele se baseou numa armadilha contida na própria emenda, que já previa a possibilidade de compensação por negociação coletiva.

O governo tem grande responsabilidade nessa situação. Sua demora deixou questões importantes sem regulamentação e abriu espaço para que a aplicação da emenda fosse disputada sob pressão das entidades patronais e do STF.

Não podemos deixar nas mãos de um STF atolado em denúncias de favorecimento e corrupção a definição sobre a concretização de um direito conquistado com tanta luta.

À luta

Nenhum recuo na 6x1, nenhum ajuste fiscal!

A classe trabalhadora esteve nas ruas para barrar o tesouraço nas áreas sociais, combater a proposta de pagamento por horas trabalhadas e assegurar o fim da escala 6x1. Foi a mobilização que obrigou o Congresso a aprovar.

Lula foi eleito com essa força das ruas, mas segue governando com um programa de conciliação com a burguesia. Quando os interesses dos trabalhadores entram em choque com os do mercado, o governo busca preservar essa conciliação, seja pela omissão, seja pela lógica da ameaça de um ataque maior da extrema direita para justificar medidas que prejudicam os trabalhadores.

Nossa luta não terminou com a aprovação da emenda, que está sob ameaça, não podemos deixar sua aplicação nas mãos dos de cima. Precisamos garantir dois dias de descanso efetivos e consecutivos, sem intensificação do ritmo de trabalho e sem redução salarial oude direitos.

Nem por canetada do STF nem esperando decreto de Lula: é hora de mobilizar!

Os sindicatos precisam convocar assembleias, organizar os trabalhadores pela base e construir campanhas e negociações que impeçam a flexibilização dos descansos. As iniciativas impulsionadas pela CSP-Conlutas, pelo Sindicato da Construção Civil de Belém e pelo Sindicato de Metalúrgicos de São José dos Campos, mobilizando as bases, para estabelecer por acordo coletivo o direito às folgas, à organização das escalas e à efetivação da 5x2, devem ser massificadas.

Além disso, é necessário voltar às ruas. O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) convocou um protesto nacional para 10 de dezembro. Construiremos fortemente a mobilização, mas este chamado não pode virar um blefe para pressionar o governo e depois ser desmarcado na última hora. Isso desmobiliza os trabalhadores e transfere para os de cima o destino da nossa luta.

Arrancado pela luta, não podemos permitir que o fim da 6x1 seja esvaziado por acordos, decisões judiciais ou manobras do governo! E seguimos exigindo que valha para todos, com a revogação da reforma trabalhista e da lei das terceirizações, o combate à pejotização e às formas precárias de contratação e direitos iguais para todos os trabalhadores.

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